Legislações Arquivos
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Regulamentação do FMDPI Sdi-PR
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Data da Publicação: 20.04.21
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Lei de Criação CMDPI e FMDPI Sdi - PR
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Data da Publicação: 23.10.17
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Publicação da Lei CMDPI e FMDPI Sdi - PR
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Data da Publicação: 25.10.17
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Alteração da Lei 2367/2017 CMDPI
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Data da Publicação: 27.06.22
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Regimento Interno CMDPI aprov. 2024
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Data da Publicação: 06.03.24