Municipal

Leis e Decretos Municipais sobre Defesa do Consumidor

LEI Nº 162/2007 – Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, Conselho municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo municipal de Defesa do Consumidor e outras providências.

DECRETO Nº 1126/2011 – Regula os Procedimentos Administrativos do PROCON Sarandi.

PORTARIA Nº 001/2012 e ANEXOS - Disciplina os critérios da Dosimetria para apuração dos valores das multas aplicáveis pelo PROCON Sarandi.