DOCUMENTOS PARA PROTOCOLO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CMAS

I – REQUERIMENTO:

Modelo fornecido pelo CMAS a ser preenchido, disponível no sítio eletrônico ou nas dependências do CMAS datado e assinado pelo representante legal da instituição.

II – FORMULÁRIO DE CADASTRO:

Formulário fornecido pelo CMAS preenchido, datado e assinado pelo representante legal da instituição

III – ESTATUTO SOCIAL:

Cópia autenticada do Estatuto registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas nos termos da lei, com identificação do mesmo cartório em todas as folhas e transcrição dos dados do registro no próprio documento ou certidão

IV –Prova de regularidade com a Seguridade Social

Prova de regularidade com a Seguridade Social por meio de apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND – referente ao INSS

V – Prova de regularidade de FGTS

Prova de regularidade de FGTS, por meio da apresentação do CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF

VI – DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

Declaração de que a instituição está em pleno e regular funcionamento, assinada pelo representante legal, na forma do modelo fornecido pelo CMAS

VII – RELATÓRIO DE ATIVIDADES

Relatório de atividades nos termos do art. 3°, inciso IV, da Lei n° 10.211/2007

VIII – ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA ATUAL DIRETORIA

Cópia da ata de eleição e posse dos membros da atual diretoria, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

IX – CNPJ

Comprovante de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda.

X – PLANO DE AÇÃO DA ENTIDADE

Planejamento das ações desenvolvidas no ano em curso, contemplando: objetivos, recursos financeiros, com demonstrativo dos serviços, programas, projetos e benefícios prestados, público alvo, número de beneficiários, operacionalização, atendimentos e metas propostas, na forma do modelo fornecido pelo CMAS. (OBSERVAÇÃO: NÃO SE TRATA DO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO NO ÓRGÃO GESTOR PARA APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS)

XI – PUBLICO-ALVO

Relação nominal de usuários atendidos pela instituição (do ultimo mês), contendo: endereço, NIS (numero de identificação social) ou numero de documento pessoal (RG/CPF)

XII – Balancete que comprove a movimentação financeira da entidade no último exercício finda

EM SE TRATANDO DE FUNDAÇÃO, ALÉM DOS DOCUMENTOS ACIMA RELACIONADOS, APRESENTAR TAMBÉM:

XIII – ESCRITURA PÚBLICA DA CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO

CÓPIA AUTENTICADA DA ESCRITURA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS.

XIV – APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

COMPROVANTE DE APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS, BEM COMO DE SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES (SE HOUVER) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO