Coleta de Lixo (Requerimento)
Art. 1º Fica regulamentado o ressarcimento dos valores correspondentes ao pagamento da Coleta de Lixo, em desacordo com a Lei Complementar 428/2023.
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata este caput, são exclusivamente par o exercício de 2023.
Art. 2º. Os contribuintes que efetuaram o pagamento mencionado, deverão apresentar junto a Secretaria de Fazenda/Departamento de Tributos do Município de Sarandi Estado do Paraná, os seguintes documentos:
a) Requerimento assinado.
b) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF ou CNPJ quando pessoa Jurídica).
c) Cópia do comprovante de pagamento.
d) Quando inquilino e/ou parente, apresentar documentos que comprovem o vínculo com o imóvel (Documento quanto ao grau de parentesco, contrato de aluguel e contrato de compra e venda).
e) Conta bancária indicando (banco, agência e conta).
Parágrafo único. Em caso de pessoa Jurídica, devem apresentar cópia do cartão do CNPJ e conta jurídica.
Art. 3º. Os requerentes devem apresentar os documentos acima mencionados com requerimento padrão disponível no sitio eletrônico, ou de forma presencial no Paço Municipal de Sarandi, Estado do Paraná conforme disposto no parágrafo 1º do Artigo 3º da Lei complementar 428/2023.
Parágrafo único: Após o preenchimento do requerimento e a juntada de documentos poderá ser enviado para protocolo no e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Requerimento Padrão (Baixar)
O arquivo Requerimento Padrão é um "PDF editável", você pode baixá-lo e preenchê-lo pelo computador ou dispositivos moveis.
Obs: A documentação exigida deverá estar impressa para entrega no Paço Municipal. Para envio no e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), deverão ser digitalizados, para serem enviados.
Para documentos enviados por meio eletrônico será necessária o reconhecimento de firma no Requerimento Padrão assinado.
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
CEP: 87111-230 - Fone: (44) 3264-8600