Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Sarandi; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
PUBLICAÇÕES:
Aviso de Seleção Pública n.º 01/2022 - EFPC (11/07/2022)
Edital de Seleção Pública n.º 01/2022 - EFPC
Aviso de Seleção Pública nº. 01/2022 - EFPC (02/08/2022)
Ata - Seleção Pública nº. 01/2022 - EFPC (05/08/2022)
Ata - Seleção Pública n.º 01/2022 - EFPC (08/08/2022)
Comunicado de Seleção Pública n.º 01/2022 - EFPC (08/08/2022)
Documentos das empresas participantes da seleção pública (09/08/2022)
Homologação - Seleção Pública n.º 01/2022 - EFPC (25/08/2022)