Decreto Nº 290/2021

Confira algumas das mudanças do Decreto Nº 290/2021:

 

- Estende-se o prazo de vigência previsto no art. 1º do Decreto 280/2021 pelo prazo de 7 dias, ficando o mesmo prorrogado pelo período compreendido entre os dias 24 de abril à 30 de abril de 2021, inclusive.

 

- Fica determinada a intensificação da fiscalização ao rigoroso cumprimento das medidas sanitárias e de distanciamento, bem como de todas as demais restrições já estabelecidas nos decretos anteriores para o efetivo combate á pandemia, devendo os órgãos fiscalizadores aplicarem as penalidades já dispostas nas edições anteriores e em caso de desobediência, reincidência ou abuso, procederem com a imediata interdição do estabelecimento infrator.

 

- Ficam ratificadas todas as demais disposições do decreto originário e posteriores já emitidos, mantendo-se todas as determinações neles contidas e que não confrontem com os posteriores emitidos e os neste momento editadas.