Nos 33 anos do Código de Defesa do Consumidor, Procon Sarandi destaca avanços e desafios

Há 33 anos, com a promulgação da Lei Federal 8.078/90 no dia 11 de setembro, nascia o Código de Defesa do Consumidor, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional de proteção ao consumidor. Para comemorar a data, o Procon Sarandi está disponibilizando gratuitamente exemplares do código, mas em número limitado.

“É importante os consumidores buscarem conhecer esta Lei para que possam exigir seus direitos”, afirma Lucas Dornellos, coordenador do Procon Sarandi, lembrando que todo estabelecimento é obrigado a manter para consulta um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a lei federal 12.291/2010.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta a qual o Procon é subordinado no âmbito nacional, “o CDC tem sido um marco fundamental na relação entre fornecedores e consumidores, estabelecendo diretrizes e garantias que asseguram transparência, qualidade e segurança nos produtos e serviços.

Ainda segundo o texto, há muitos desafios a vencer para proteger o consumidor no ambiente virtual.  “Com o avanço tecnológico, surge a necessidade de adaptação do código para lidar com questões específicas do comércio eletrônico, como a proteção de dados, a segurança nas transações online e a responsabilidade das plataformas digitais.”

SERVIÇO

A versão impressa do Código de Defesa do Consumidor está disponível na sede do Procon Sarandi (rua Castro Alves, 952), Jardim Independência, das 8h às 11h e das 13h às 17h. O documento também está disponível para ser acessado em versão PDF no link: https://tinyurl.com/4y32fs8x, ou pelo site no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm, ou na versão Acessibilidade: http://www.pcdlegal.com.br/cdc