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RESOLUÇÃO Nº 02/2023

Resolução CMDPI nº 02/2023
Data da Publicação: 14.03.23

RESOLUÇÃO Nº 02/2024 CMDPI

Resolução CMDPI nº 02/2024
Data da Publicação: 19.03.24

RESOLUÇÃO Nº 03/2023

Resolução CMDPI nº 03/2023
Data da Publicação: 21.03.23

RESOLUÇÃO Nº 05/2023

Resolução CMDPI nº 05/2023
Data da Publicação: 12.07.23

RESOLUÇÃO Nº 06/2024 CMDCA

Resolução CMDCA nº 06/2024
Data da Publicação: 08.02.24

RESOLUÇÃO Nº 07/2023

Resolução CMDPI nº 07/2023
Data da Publicação: 27.10.23

RESOLUÇÃO Nº 07/2023

Errata Resolução CMDPI nº 07/2023
Data da Publicação: 27.10.23

RESOLUÇÃO Nº 07/2024 CMDCA

Resolução CMDCA nº 07/2024
Data da Publicação: 29.02.24

RESOLUÇÃO Nº 08/2023

Resolução CMDPI nº 08/2023
Data da Publicação: 27.10.23

RESOLUÇÃO Nº 08/2023

Errata Resolução CMDPI nº 082023
Data da Publicação: 08.10.23

RESOLUÇÃO Nº 08/2024 CMDCA

Resolução CMDCA nº 08/2024
Data da Publicação: 01.03.24

RESOLUÇÃO Nº 19/2024 CMAS

Resolução CMAS nº 19/2024 ERRATA
Data da Publicação: 17.06.24

RESOLUÇÃO Nº 20/2024 CMAS

Resolução CMAS nº 20/2024
Data da Publicação: 17.06.24

RESOLUÇÃO Nº 21/2024 CMAS

Resolução CMAS nº 21/2024
Data da Publicação: 18.06.24

RESOLUÇÃO Nº 22/2024 CMAS

Resolução CMAS nº 22/2024
Data da Publicação: 18.06.24

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