Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar foi criado em 1990, através da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um órgão público municipal, autônomo, não jurisdicional, que representa a sociedade no desempenho de uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da crianças e adolescentes que tiveram direitos violados ou que estão em situação de risco. Dentre suas atribuições está o encaminhamento de denúncias ao Ministério Público; a imposição de medidas protetivas, como o acolhimento institucional; além da requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, direcionados a crianças e adolescentes.

Endereço:

Rua das Avencas, 289 - Jardim Verão - CEP 87111575  [LOCALIZAÇÃO]

Fone: (44) 3126-9602

PLANTÃO 24 HORAS: (44) 99172-4199

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