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Lei federal que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), com duração de dez anos, estabelecendo diretrizes para a formulação e implementação das políticas educacionais. O documento orienta a elaboração dos planos estaduais e municipais de educação. O Anexo I apresenta os objetivos, as metas e as estratégias que norteiam o planejamento educacional para o período.

Prorrogação do Plano Municipal de Educação - Lei que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Sarandi, aprovado pela Lei Municipal nº 2.148/2015, até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, conforme as disposições legais estabelecidas.

Lei que institui em seu artigo 35, o Fórum Municipal de Educação como instância de deliberação das políticas públicas educacionais do município, prevendo a participação da Secretaria Municipal de Educação, da sociedade civil organizada e das comunidades escolares.

Material elaborado pelo Ministério da Educação (MEC) com orientações técnicas e metodológicas para a elaboração dos Planos Decenais de Educação. Apresenta as etapas do processo, desde o diagnóstico educacional e a participação social até a definição de objetivos, metas, estratégias, financiamento, monitoramento e avaliação.

Documento elaborado pelo Ministério da Educação (MEC) que apresenta um diagnóstico da educação brasileira, identificando desafios, desigualdades e necessidades nas diferentes etapas e modalidades de ensino. Constitui material de referência para subsidiar a análise da realidade educacional e a elaboração dos planos decenais de educação.

Material elaborado pelo Ministério da Educação (MEC) que apresenta a estrutura do novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2026–2036, seus 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, destacando as principais diretrizes para o fortalecimento das políticas educacionais no Brasil.