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Legislação - Municipal Arquivos

Lei Complementar n° 406/2022 de 18/05/2022 - Cria o Cargo de Auditor Geral - Controladoria Geral

  • Altera a Lei Complementar nº 159 de 24 de novembro de 2007, e dá outras providências.
  • Data da Publicação: 17.01.23

Lei Complementar n° 405/2022 de 18/05/2022 - cria Controladoria Geral como Secretaria Municipal

  • Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica.
  • Data da Publicação: 17.01.23

Lei Complementar n° 407/2022 de 18/05/2022 - Dispõe sobre a Controladoria Geral do Poder Executivo

  • Dispõe sobre a Controladoria Geral do Poder Executivo, nos termos do art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
  • Data da Publicação: 29.06.22

Decreto N.º 510/2018

  • Regulamenta a Lei n.º 13.016 de 31 de julho de 2014, sobre regras e procedimentos do regime Jurídico.
  • Data da Publicação: 19.01.18

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 1990

  • LEI ORGÂNICA
  • Data da Publicação: 16.08.17
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Sarandi-Pr./2024

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