Instrução Normativa CGM Nº 002/2016 Processos Licitatórios

Estabelece normas e procedimentos para a formalização da Licitação, Dispensa, Inexigibilidade e dos Pedidos de Alteração Contratual, empenhamento, liquidação da despesa e autorização do pagamento e, fixa os documentos necessários as 3 fases da despesa.