RESOLUÇÃO N.º 18/2024 CMDCA

Aprova o Termo de Adesão e Plano de Ação ao Incentivo oAtendimento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativasde Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços Comunitários (PSC), pormeio de repasse de recursos do Fundo Estadual para a In