Legislação - Geral Arquivos
-
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
-
Data da Publicação: 17.08.17
-
Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, dos Estados e Municípios.
-
Data da Publicação: 16.08.17
-
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
-
Data da Publicação: 16.08.17
-
Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
-
Data da Publicação: 16.08.17
-
"Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil."
-
Data da Publicação: 15.08.17
