CACS - FUNDEB

O que é o FUNDEB?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil.

Seu objetivo é garantir recursos para:

• Educação Infantil;
• Ensino Fundamental; 
• Educação de Jovens e Adultos (EJA); 
• Valorização dos profissionais da educação; 
• Manutenção e desenvolvimento do ensino. 

O FUNDEB promove maior equilíbrio no financiamento da educação pública, assegurando melhores condições de ensino e aprendizagem para os estudantes da rede pública.

O que é o CACS/FUNDEB?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB) é um órgão colegiado, permanente e autônomo, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEB.

O Conselho atua para garantir:

• Transparência na utilização dos recursos públicos; 
• Participação da sociedade no controle social; 
• Fiscalização da aplicação dos recursos da educação; 
• Acompanhamento das políticas educacionais do município.

Composição do Conselho

O Conselho Municipal do FUNDEB possui representação da sociedade civil e do poder público, sendo composto por 16 membros titulares e respectivos suplentes.

Entre os representantes estão:

• Poder Executivo Municipal; 
• Secretaria Municipal de Educação; 
• Professores; 
• Diretores escolares; 
• Servidores técnicos administrativos; 
• Pais de alunos; 
• Estudantes; 
• Conselho Municipal de Educação; 
• Conselho Tutelar; 
• Organizações da sociedade civil; 
• Representantes das escolas do campo, indígenas e quilombolas, quando houver.

Principais Atribuições do Conselho

O CACS/FUNDEB possui diversas competências voltadas ao acompanhamento e fiscalização da educação pública municipal, entre elas:

Fiscalização dos Recursos

• Examinar registros contábeis e demonstrativos financeiros do FUNDEB;
• Acompanhar a movimentação financeira dos recursos; 
• Emitir parecer sobre as prestações de contas. 

Acompanhamento Educacional

• Supervisionar o censo escolar; 
• Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da educação; 
• Fiscalizar programas educacionais vinculados ao FNDE/MEC. 

Controle Social e Transparência

• Divulgar informações sobre os recursos recebidos; 
• Interagir com a sociedade para ampliar a transparência; 
• Realizar visitas técnicas às unidades escolares. 

Funcionamento do Conselho

O Conselho realiza:

Reuniões ordinárias bimestrais; 

• Reuniões extraordinárias quando necessário; 
• Discussão e votação de pareceres e deliberações; 
• Atividades de fiscalização e acompanhamento da execução dos recursos públicos. 

As reuniões são públicas, promovendo transparência e participação social. 

Transparência e Participação Social

O Conselho atua como instrumento de controle social da educação pública municipal, fortalecendo:

• A transparência administrativa; 
• O acesso às informações públicas; 
• A participação da comunidade escolar; 
• O acompanhamento da correta aplicação dos recursos da educação. 

Os pareceres e atos do Conselho devem ser publicados em sítio oficial do município, ficando disponíveis para consulta pública.

Base Legal

O funcionamento do Conselho Municipal do FUNDEB está fundamentado em:

• Lei Federal nº 14.113/2020;
• Lei Municipal nº 2.676/2021;
• Decreto Municipal nº 770/2022 – Regimento Interno do CACS/FUNDEB.

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Presidente: Henrique de Sá

Vice-presidente: Claudia Gusso

Gestão 2023 - 2026

Informações de contato

Telefone:(44)99846-0971(Henrique)/(44) 99811-8405 (Claudia)

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Local de realização das reuniões: Rua: Salvador Jordano,nº677 - Centro - Sarandi/PR( Secretaria Municipal de Educação).